Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Recorrente:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada:  Dra. Luciana Fonte Guimarães Padilha
Recorrido: CARLOS HENRIQUE DE LUCA OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado:  Dr. Lana Kelly Silva Ramos
VMF/pmq

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal por meio do qual foi negado provimento ao agravo em agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.
A parte recorrente suscita repercussão geral, apontando violação dos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.
É o relatório.
Decido.
Consta da ementa do acórdão recorrido:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, porquanto proferida em conformidade com a Súmula 372, I, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não tem repercussão geral a questão alusiva à “incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos” (tema 610 do ementário de Repercussão Geral do STF).
Esse entendimento foi consagrado no julgamento do ARE 686664, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Consta da ementa do referido julgado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA ALUSIVA À NATUREZA JURÍDICA DA “FUNÇÃO COMISSIONADA”, PARA FINS DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA DE QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia alusiva à natureza jurídica da “função comissionada”, para fins de incorporação à remuneração de servidor público, não enseja a abertura da via extraordinária. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (ARE 686664 RG, Relator: Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 25/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22-11-2012 PUBLIC 23-11-2012).

Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, “a”, do CPC/2015.
Por fim, quanto à aplicação da norma contida no artigo 468, § 2º, da CLT, introduzido pela lei n° 13.467/17, a Turma do TST registrou que as matérias seriam analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da irretroatividade, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (fls. 1131). . 
Desta forma, a controvérsia envolve discussão de caráter infraconstitucional, a qual ocasionaria, no máximo, violação reflexa da Constituição Federal, tornando inadmissível o recurso extraordinário também neste ponto. 
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.
Publique-se.
Brasília, 17 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
VIEIRA DE MELLO FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST